{"id":3097,"date":"2022-05-02T13:09:31","date_gmt":"2022-05-02T13:09:31","guid":{"rendered":"http:\/\/antoniamarques.pt\/blog\/?p=3097"},"modified":"2022-05-03T11:13:36","modified_gmt":"2022-05-03T11:13:36","slug":"25-de-abril-por-conta-doutrem","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/antoniamarques.pt\/blog\/2022\/05\/02\/25-de-abril-por-conta-doutrem\/","title":{"rendered":"25 de Abril por conta doutrem"},"content":{"rendered":"\n
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https:\/\/ciencia.iscte-iul.pt\/authors\/maria-clemente\/cv<\/a>
do caderno de observa\u00e7\u00f5es
27 de abril 2022
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Como cidad\u00e3, nascida no ano da revolu\u00e7\u00e3o, observo com pesar a indec\u00eancia e a falta de honestidade intelectual das elites parasitas<\/a> que se arrastam, como prestadores de servi\u00e7o com direito a motorista, em torno das celebra\u00e7\u00f5es oficiais dos 50 anos do 25 de Abril!
As nomea\u00e7\u00f5es, as atribula\u00e7\u00f5es, as datas, as condecora\u00e7\u00f5es, as indecorosas apropria\u00e7\u00f5es, traduzem a f\u00e9rrea vontade de alguns ressabiados anunciarem, sem cerim\u00f3nia – que chegou o tempo de dispensar abril!

Caso tiv\u00e9ssemos herdado dos homens e mulheres, que no anonimato da sua exist\u00eancia, resistiram, conspiraram, lutaram em sil\u00eancio e enfrentaram com coragem os mais diversos dem\u00f3nios, de forma a que os seus mais singelos actos contribu\u00edssem para acelerar a degrada\u00e7\u00e3o do regime ditatorial, caso tiv\u00e9ssemos herdado essa tenacidade n\u00e3o tolerar\u00edamos a vergonha de sermos espoliados todos os dias!

Caso tiv\u00e9ssemos a coragem, desses proeminentes an\u00f3nimos do passado, h\u00e1 muito que certas vedetas indecorosas se limitariam a administrar o programa de festas dos seus condom\u00ednios!

Caso tiv\u00e9ssemos uma democracia robusta, amparada por uma cidadania esclarecida, a descarada nomea\u00e7\u00e3o do agente medi\u00e1tico – Pedro Ad\u00e3o e Silva, ao servi\u00e7o do poder pol\u00edtico, para mordomo das celebra\u00e7\u00f5es, teria sido, por si s\u00f3, motivo mais do que suficiente para fazer erguer sobre o ch\u00e3o-comum uma outra revolu\u00e7\u00e3o!

Como a democracia est\u00e1 seriamente doente e enfraquecida, n\u00e3o ser\u00e1 de espantar que ao ex-comiss\u00e1rio Ad\u00e3o tenha sido entregue a gest\u00e3o da cultura medi\u00e1tica e a prerrogativa de escolher a sua “Eva” preferida, para assegurar que a instrumentaliza\u00e7\u00e3o do regabofe continue salvaguardada!

Caso nos tiv\u00e9ssemos batido pela defesa da constitui\u00e7\u00e3o, jamais ser\u00edamos v\u00edtimas desta gera\u00e7\u00e3o mais preparada<\/em> para vilipendiar a Revolu\u00e7\u00e3o de Abril!

Como entregamos a defesa do legado revolucion\u00e1rio a terceiros, hoje somos presenteados com esmolas e com os filhos-da-madrugada<\/a> urdidos no covil da contra-revolu\u00e7\u00e3o!

No entanto, os filhos gerados no ventre da revolu\u00e7\u00e3o resistem, e ao contr\u00e1rio dessa gera\u00e7\u00e3o mais preparada<\/em>, est\u00e3o indispon\u00edveis para vender a alma ao capital! Pelo que n\u00e3o abdicam da participa\u00e7\u00e3o cidad\u00e3 e da obriga\u00e7\u00e3o de fazer perguntas, mesmo sabendo que jamais ser\u00e3o respondidas!
<\/p>\n\n\n\n

50×2 _ A Comiss\u00e3o, Miss\u00e3o e Equipa <\/strong><\/p>\n\n\n\n

Quanto aos elementos, que comp\u00f5em a equipa, n\u00e3o existe informa\u00e7\u00e3o publicada concreta!
Assim como n\u00e3o existe informa\u00e7\u00e3o sobre os crit\u00e9rios de sele\u00e7\u00e3o que presidem a aquisi\u00e7\u00e3o de produtos e servi\u00e7os!
Mas, uma coisa \u00e9 certa, o ISCTE continua a “dar cartas”, “Eva” a Rezola sucede a Pedro o “Ad\u00e3o”!
A instrumentaliza\u00e7\u00e3o do regabofe continua salvaguardada! <\/p>\n\n\n\n

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https:\/\/www.50anos25abril.pt\/comissao<\/a>

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https:\/\/www.50anos25abril.pt\/comissao<\/a>

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Quest\u00f5es colocadas \u00e0 Sra. Comiss\u00e1ria Maria In\u00e1cia Rezola no dia 27 de abril de 2022<\/strong> (at\u00e9 \u00e0 data sem resposta)<\/p>\n\n\n\n

Exma. Sra. Maria In\u00e1cia Rezola 
Comiss\u00e1ria Executiva da Estrutura de Miss\u00e3o 
para as Comemora\u00e7\u00f5es do quinquag\u00e9simo 
anivers\u00e1rio da Revolu\u00e7\u00e3o de 25 de Abril de 1974 <\/p>\n\n\n\n

Cara Sra. Comiss\u00e1ria,\u00a0<\/p>\n\n\n\n

Como cidad\u00e3 tenho acompanhado o trabalho desenvolvido pela Estrutura que V\/Exc. tem a cargo, quer nos espa\u00e7os digitais, quer nos media, quer ainda em atividades presenciais. No entanto, e ap\u00f3s leitura da Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros n.\u00ba 70\/2021, de 4 de junho, subsistem algumas d\u00favidas, que gostaria de ver esclarecidas, em nome da transpar\u00eancia informada, que\u00a0merecem as comemora\u00e7\u00f5es oficiais de uma data t\u00e3o relevante.\u00a0
Nesse sentido, venho por este meio solicitar esclarecimento sobre as seguintes mat\u00e9rias:\u00a0<\/p>\n\n\n\n

I.  Programa de Comemora\u00e7\u00f5es <\/strong>
J\u00e1 existe uma vers\u00e3o global ? 
Se sim, onde pode ser consultado? 
Ainda est\u00e1 aberto a sugest\u00f5es da sociedade civil? 

II. Estrutura de Apoio T\u00e9cnico <\/strong>
J\u00e1 existe uma estrutura de apoio t\u00e9cnico? 
Se sim, quem e como forma seleccionados os 8 elementos que a integram? 

III. Car\u00e1cter plural e participado das comemora\u00e7\u00f5es <\/strong>
Quais os crit\u00e9rios de sele\u00e7\u00e3o de artistas, t\u00e9cnicos, produtores, designers, etc., que presidem as decis\u00f5es da Estrutura 50×2? 
Quais os requisitos necess\u00e1rios para integrar o grupo de prestadores de servi\u00e7os culturais \u00e0 Estrutura 5×2? 
Onde \u00e9 poss\u00edvel encontrar uma lista organizada de entidades que integram o elenco das actividades promovidas pela Estrutura 5×2, bem como os fundamentos da sua sele\u00e7\u00e3o? 

IV. Concursos de Ideias<\/strong> 
O que s\u00e3o estes Concursos de Ideias? 
Como est\u00e3o a ser realizados? 

V. Comiss\u00e1rio Adjunto <\/strong>
J\u00e1 foi nomeado o Comiss\u00e1rio adjunto ? 
Se sim, quem \u00e9 a personalidade escolhida?

Grata pela aten\u00e7\u00e3o, 
Votos de continua\u00e7\u00e3o de bom e transparente trabalho, ao servi\u00e7o das comemora\u00e7\u00f5es dos 50 anos da Democracia.

<\/p>\n\n\n\n

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https:\/\/www.50anos25abril.pt\/comissao<\/a>

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https:\/\/dre.pt\/dre\/detalhe\/resolucao-conselho-ministros\/70-2021-164590047<\/a>
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Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros n.\u00ba 70\/2021<\/strong>
Sum\u00e1rio: Determina a realiza\u00e7\u00e3o das comemora\u00e7\u00f5es do 50.o anivers\u00e1rio da Revolu\u00e7\u00e3o de 25 de Abril de 1974 e cria a estrutura de miss\u00e3o que as promove e organiza.
(…)
“A organiza\u00e7\u00e3o das comemora\u00e7\u00f5es estruturar-se-\u00e1 em torno de tr\u00eas \u00f3rg\u00e3os, com composi\u00e7\u00f5es e fun\u00e7\u00f5es distintas.
Uma Comiss\u00e3o Nacional<\/strong>, nomeada pelo Presidente da Rep\u00fablica<\/strong>, \u00e0 qual cabe aprovar o programa oficial das comemora\u00e7\u00f5es e os relat\u00f3rios de atividades.
Um Conselho Geral<\/strong>, nomeado pelo Primeiro-Ministro<\/strong>, com a presen\u00e7a de individualidades de reconhecido m\u00e9rito e ativismo em dimens\u00f5es fulcrais na constru\u00e7\u00e3o da democracia. Este \u00f3rg\u00e3o pronuncia-se sobre o programa oficial das comemora\u00e7\u00f5es e acompanha de perto a sua execu\u00e7\u00e3o, monitorizando o desenrolar das celebra\u00e7\u00f5es e formulando sugest\u00f5es que alarguem e enrique\u00e7am a viv\u00eancia do cinquenten\u00e1rio da democracia portuguesa.
Uma Comiss\u00e3o Executiva<\/strong>, nomeada pelo Primeiro-Ministro<\/strong>, que \u00e9 respons\u00e1vel pela elabora\u00e7\u00e3o do programa oficial das comemora\u00e7\u00f5es, em articula\u00e7\u00e3o pr\u00f3xima com o Conselho Geral, bem assim como pela sua concretiza\u00e7\u00e3o. Para esse efeito, deve concertar a sua atividade com as entidades relevantes quer da Administra\u00e7\u00e3o central, quer da Administra\u00e7\u00e3o local, sendo coadjuvada por uma estrutura de apoio t\u00e9cnico<\/strong>.”
(…)
Nos termos do artigo 28.o da Lei n.o 4\/2004, de 15 de janeiro, na sua reda\u00e7\u00e3o atual, e das al\u00edneas d) e g) do artigo 199.o da Constitui\u00e7\u00e3o, o Conselho de Ministros<\/strong> resolve:
1 – Determinar a realiza\u00e7\u00e3o das comemora\u00e7\u00f5es do quinquag\u00e9simo anivers\u00e1rio da Revolu\u00e7\u00e3o de 25 de Abril de 1974<\/strong>, a terem lugar entre 24 de mar\u00e7o de 2022 e 12 de dezembro de 2026<\/strong>, adiante designadas por \u00abComemora\u00e7\u00f5es\u00bb.
2 – Estabelecer que as orienta\u00e7\u00f5es gerais das comemora\u00e7\u00f5es s\u00e3o definidas por uma Comiss\u00e3o Nacional, que aprova o respetivoprograma oficial e garante o car\u00e1ter plural e participado das mesmas.
3 – Prever que a Comiss\u00e3o Nacional funciona junto da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica, sendo a sua composi\u00e7\u00e3o e o seu funcionamento definidos pelo Presidente da Rep\u00fablica.
4 – Criar uma estrutura tempor\u00e1ria de projeto designada por Estrutura de Miss\u00e3o para as Comemora\u00e7\u00f5es do quinquag\u00e9simo anivers\u00e1rio da Revolu\u00e7\u00e3o de 25 de Abril de 1974 (Estrutura de Miss\u00e3o) com a miss\u00e3o de promover e organizar as Comemora\u00e7\u00f5es.
5 – Determinar que a Estrutura de Miss\u00e3o fica na depend\u00eancia do Primeiro-Ministro, com faculdade de delega\u00e7\u00e3o noutro membro do Governo.
6 – Estabelecer que a Estrutura de Miss\u00e3o<\/strong> \u00e9 composta por uma Comiss\u00e3o Executiva<\/strong>.
7 – (Revogado.)<\/strong>
8 – (Revogado.)<\/strong>
9 – (Revogado.)<\/strong>
10 – Prever que a Comiss\u00e3o Executiva<\/strong> \u00e9 composta por um comiss\u00e1rio executivo<\/strong> e um comiss\u00e1rio executivo adjunto<\/strong>, os quais, sem preju\u00edzo do disposto no n.o 16, s\u00e3o equiparados<\/strong>, para efeitos remunerat\u00f3rios<\/strong> e de compet\u00eancias<\/strong>, a dirigentes superiores de 1.\u00ba e de 2.\u00ba graus<\/strong>, respetivamente.
11 – Designar como comiss\u00e1ria executiva Maria In\u00e1cia Rezola y Palacios Clemente<\/strong>, cuja nota curricular consta do anexo \u00e0 presente resolu\u00e7\u00e3o e da qual faz parte integrante.
12 – Determinar que o comiss\u00e1rio executivo adjunto<\/strong> \u00e9 designado por despacho do Primeiro-Ministro, com faculdade de delega\u00e7\u00e3o noutro membro do Governo.
13 – Estabelecer que compete \u00e0 Comiss\u00e3o Executiva<\/strong>:
a) Elaborar, at\u00e9 ao final de 2021, uma proposta de programa oficial<\/strong> das Comemora\u00e7\u00f5es, acompanhada de uma previs\u00e3o de encargos;
b) Submeter o programa oficial das comemora\u00e7\u00f5es \u00e0 Comiss\u00e3o Nacional;
c) Organizar e coordenar a realiza\u00e7\u00e3o das Comemora\u00e7\u00f5es, de acordo com o respetivo programa oficial;
d) Envolver ativamente os membros da Comiss\u00e3o Nacional nas comemora\u00e7\u00f5es;
e) Colaborar com outras entidades, p\u00fablicas e privadas, na promo\u00e7\u00e3o e realiza\u00e7\u00e3o de iniciativas que se enquadrem nos objetivos das Comemora\u00e7\u00f5es;
f) Publicar relat\u00f3rios semestrais quanto ao desenvolvimento dos trabalhos da Estrutura de Miss\u00e3o;
g) Publicar um relat\u00f3rio final da atividade desenvolvida e dos resultados alcan\u00e7ados, no final do seu mandato.
14 – Estabelecer que compete ao comiss\u00e1rio executivo<\/strong>:
a) Representar institucionalmente a Estrutura de Miss\u00e3o;
b) Assegurar a coordena\u00e7\u00e3o geral dos trabalhos da Estrutura de Miss\u00e3o e a concretiza\u00e7\u00e3o do programa oficial das Comemora\u00e7\u00f5es;
c) Recrutar e designar os membros da estrutura de apoio t\u00e9cnico<\/strong>;
d) Dirigir os trabalhos da estrutura de apoio t\u00e9cnico<\/strong>.
15 – Estabelecer que o comiss\u00e1rio executivo \u00e9 coadjuvado no exerc\u00edcio das suas fun\u00e7\u00f5es pelo comiss\u00e1rio executivo adjunto e que este o substitui durante as suas aus\u00eancias ou impedimentos.
16 – Autorizar os membros da Comiss\u00e3o Executiva a cumular as suas fun\u00e7\u00f5es na Estrutura de Miss\u00e3o com o exerc\u00edcio de outras atividades remuneradas, designadamente de doc\u00eancia, bem como a perce\u00e7\u00e3o de direitos de autor<\/strong>.
17 – Determinar que junto da Comiss\u00e3o Executiva funciona uma estrutura de apoio t\u00e9cnico, \u00e0 qual incumbe realizar os trabalhos t\u00e9cnicos necess\u00e1rios \u00e0 conce\u00e7\u00e3o, planeamento, gest\u00e3o, comunica\u00e7\u00e3o e execu\u00e7\u00e3o das Comemora\u00e7\u00f5es<\/strong>.
18 – Prever que a estrutura de apoio t\u00e9cnico<\/strong> \u00e9 constitu\u00edda por um m\u00e1ximo de oito elementos, equiparados, para efeitos de designa\u00e7\u00e3o e estatuto, a membros do gabinete de membro do Governo, <\/strong>nos termos do Decreto-Lei n.o 11\/2012, de 20 de janeiro, com a seguinte composi\u00e7\u00e3o:
a) Tr\u00eas adjuntos<\/strong>;
b) Tr\u00eas t\u00e9cnicos especialistas<\/strong>;
c) Um secret\u00e1rio pessoal<\/strong>;
d) Um motorista<\/strong>.
19 – Determinar que podem ainda vir a integrar a estrutura de apoio t\u00e9cnico at\u00e9 quatro t\u00e9cnicos superiores, recrutados em regime de mobilidade.<\/strong>
20 – Estabelecer que o apoio administrativo e log\u00edstico, bem como as despesas necess\u00e1rias ao funcionamento da Estrutura de Miss\u00e3o, s\u00e3o assegurados pela Secretaria-Geral da Presid\u00eancia do Conselho de Ministros.
21 – Prever que a Estrutura de Miss\u00e3o termina o seu mandato a 31 de dezembro de 2026.
22 – Determinar que a presente resolu\u00e7\u00e3o entra em vigor no dia seguinte ao da sua publica\u00e7\u00e3o.
Altera\u00e7\u00f5es
<\/strong>Alterado pelo\/a Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros n.o 41-B\/2022 – Di\u00e1rio da Rep\u00fablica n.o 79\/2022, 1o Suplemento, S\u00e9rie I de 2022-04-22, em vigor a partir de 2022-04- 27, produz efeitos a partir de 2022-04-21
Assinatura<\/strong>
Presid\u00eancia do Conselho de Ministros, 27 de maio de 2021. – O Primeiro-Ministro, Ant\u00f3nio Lu\u00eds Santos da Costa.

Fonte: https:\/\/dre.pt\/dre\/legislacao-consolidada\/resolucao-conselho-ministros\/2021-177026796<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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