Greve Geral para travar o Pacote Infernal (AGSE + Revisão do ECD + Reforma Laboral)

Sem resistência seremos escravos num Mundo Novo com cheiro a velho!

A designação de Fernando Alexandre para Ministro da Educação gerou opiniões diversas na Academia. José Reis, professor da Faculdade de Economia de Coimbra, viu com surpresa e um pouco de “medo” esta nomeação. O que receava o antigo diretor da FEUC? “O medo não é pessoal, evidentemente. Quando vejo uma pessoa tão à direita tomar conta da pasta da Educação temo o pior – do ponto de vista político, entendamos.”

Entretanto, a tal pessoa tão à direita continua Ministro da Educação e, face à inequívoca matriz ideológica e aos resultados, já visíveis, da sua atuação, tudo leva a crer que o Professor José Reis não tem razões para alterar a tese que defendeu quando o seu colega de Faculdade foi designado para integrar a equipa governativa da Aliança Democrática.

Após a saída pouco airosa do Ministério da Administração Interna em 2015, aproveitando a oportunidade política gerada pela força da rebelião docente, Fernando Alexandre regressou à cena governativa para dar continuidade às aventuras mercantilistas, com as quais se propõe continuar a explorar e a desestruturar o trabalho futuro dos profissionais da educação.

De facto, a revisão da literatura produzida por Fernando Alexandre – quer enquanto membro da direção do think tank ultraliberal +Liberdade, quer como colunista do Observador – para além de sustentar o vaticínio, afigura-se essencial para inferir as reais intenções das operações que estão em marcha no setor da educação. Os termos da criação da Super-Agência para a Gestão do Sistema Educativo (AGSE) e o teor do processo negocial, subjacente à Revisão do Estatuto da Carreira Docente (ECD), que decorrem em clara sintonia com a reforma do Pacote Laboral, dão nota da matriz ideológica em que assenta essa intencionalidade. E é nessa doutrina da eficiência e da lógica da gestão privada, professada pelo Ministro, que se enquadram as manobras para centralizar o controlo, agudizar a prepotência administrativa e submeter a carreira docente ao regime de eficiência e produtividade empresarial, em detrimento da valorização, da estabilidade e das garantias laborais dos profissionais da educação.

AGSE concentrar para explorar
Sob a sombra da “serenidade”, induzida pela devolução parcial do tempo de serviço, o Ministro encetou um processo de destruição e desmantelamento das funções do Ministério da Educação, para as concentrar na AGSE, uma sociedade anónima, distante do escrutínio público, sujeita aos devaneios da gestão empresarial que terá a seu cargo, entre muitas outras coisas, a implosão da carreira docente.

Ao transferir funções cruciais (como a gestão dos concursos, o recrutamento e a colocação de pessoal) para a AGSE, concebida para ser uma Entidade Pública Empresarial (EPE), o Governo afasta a administração do sistema educativo do regime de Direito Público. Esta mudança implica a perda do regime de garantias inerente ao Direito Administrativo, sujeitando a já tão fragilizada carreira docente aos imperativos e delírios de uma gestão administrativa imprevisível, caprichosa e irracional.

A AGSE, concebida para satisfazer a gula do mercado, retomará a sangria dos recursos públicos para favorecer os negócios privados que se alimentam das fragilidades do Serviço Público de Educação.

ECD protelar para desconcertar
Apesar do seu histórico de defesa de cortes nos salários e subsídios da Função Pública, o Ministro Alexandre, que em tempos defendeu a definitiva extinção do 14º mês, foi obrigado, pela força da contestação da classe docente que antecedeu o seu mandato, a lidar com a recuperação do tempo de serviço. No entanto, o seu pragmatismo neoliberal engendrou um astuto processo administrativo, amarrado a um hiper-dilatado calendário, para bloquear a equidade e protelar a exequibilidade da medida, que enredou os professores numa descomunal perda de tempo, para recuperarem o tempo que o tempo político subtraiu às suas miseráveis carreiras!

O logro inerente a esse processo criou um terreno fértil para a exploração abusiva das expectativas dos docentes. Em vez de responder à exaustão e ao descrédito com medidas objetivas, que se traduzam em efeitos reais, concretos e imediatos de valorização, o Ministro, aproveitando o “ar do tempo revisitado”, manteve a demagogia e atirou a Revisão do Estatuto da Carreira Docente (ECD) para as calendas pós-eleitorais.

Entre anúncios vagos e calendários dilatados, tudo corre de feição à agenda ultraliberal do Sr. Ministro, os salários dos professores continuam a minguar, a recuperação do tempo congelado é uma paranóia administrativa, a gestão dos apoios extraordinários fez ampliar a burocracia, a CGA para todos é uma utopia, os horários de trabalho, os de gaveta e os outros, continuam a ser desenhados à medida das vontades diretivas, as condições de trabalho agudizam o mal-estar e provocam doença, os reguladores do setor estão exauridos e desmembrados e o E 72 passou a necessitar de 72 semanas para responder.

Perante esta tragédia laboral, o Ministro estica a corda que esgana o serviço público de educação até ao final de 2027, prometendo que aí sim, se iniciará o Mundo Novo de eficiência e fortuna, isto se a classe docente aceitar, sem quebrar a “serenidade induzida”, que a atuação da AGSE e a revisão do ECD sejam abençoadas pela Reforma Laboral.

É precisamente neste contexto de asfixia e disfuncionalidade — evidência de má-fé ministerial — que se impõe o alerta e a denúncia: está em marcha a implementação de um pacote infernal!
A flexibilização laboral que este pacote consagra cria o ambiente ideológico perfeito para normalizar a balbúrdia administrativa e o flagelo em que está enredada a gestão da carreira docente.

Porém, como a “serenidade” não passa de um jargão mediático, o Sr. Ministro sabe que o encantamento e a ilusão, induzidos pela atabalhoada e parcial devolução do tempo de serviço, podem expirar a qualquer momento. Por isso, ao contrário dos docentes, tem recusado perder tempo com “coisas acessórias”, dedicando-se à promoção da sua figura, como homem capaz de promover negócios e gerar empregos públicos bem pagos para a sua rede de influência, usando essa distração para ocultar o impacto real e devastador da sua agenda ultraliberal.

Como reagirá Fernando Alexandre quando a narrativa da “serenidade” perder a eficácia? Como irá lidar com a Contestação Geral?
Com Grace under Pressure, ao estilo de Passos Coelho, de quem é admirador confesso?
Ou, incapaz de aceitar a rebeldia crítica e o protesto da classe , voltará a Braga, para ser feliz no novo emprego?

A julgar pela conduta irascível que vai manifestando, sempre que se vê confrontado com matérias de facto que colocam em causa a eficácia do seu exercício e a legitimidade do seu programa, a graciosidade não será certamente o seu lema!

Mas, de facto, nas atuais circunstâncias, a conduta ministerial está longe de ser a preocupação central. Pois, seja qual for a sua atitude e as atrocidades cometidas, uma coisa é certa: este, como todos os antecessores, em breve deixará de Estar Ministro, porém, nós continuaremos a Ser Professores!

A questão que de facto se impõe é: Teremos fibra para exigir o direito de sermos professores com dignidade, reconhecidos por um Estatuto que nos valoriza? Ou continuaremos a ser meros executores de tarefas, esmagados pela agenda empresarial da AGSE e sufocados por um Pacote Laboral infernal que nos transformará, definitivamente, em mão-de-obra barata e descartável?

Não há (mais) tempo a perder, urge travar a ideologia da privatização e a política de desvalorização que o pacote Infernal quer instalar de forma permanente!
Não podemos permitir que a austeridade e a”serenidade induzida” nos silencie!

À grace de Fernando Alexandre, respondemos com pressure, pois sem resistência seremos escravos num Mundo Novo com cheiro a velho!

Se o ataque é total a Greve é Geral!
11 de dezembro de 2025 é dia de travar o pacote Infernal!

Antónia Marques

(Imagem de Pedro Brito)