O salário refém do algoritmo: vicissitudes de uma carreira funcionarizada
Às 16:14 do dia 7 de janeiro de 2026, o Ministro da Educação, Ciência e Inovação, Fernando Alexandre, assinou digitalmente um documento (DOC_7JAN26) que marca a instalação definitiva de uma “Nuvem Vigilante” sobre as escolas públicas portuguesas. Sob a aparência de uma trivial instrução técnica, o MECI solicita aos Diretores o registo e exportação de sumários para um repositório central e a migração de dados locais para um ambiente cloud.
É imperativo que os professores não adotem uma postura de credulidade perante este cenário. O que é apresentado como “acompanhamento das escolas” constitui, na verdade, um mecanismo de vigilância e pressão hierárquica sem precedentes. Ao estabelecer que a exportação de sumários é “condição indispensável” para a “validação das correspondentes remunerações”, o MECI transforma um registo pedagógico num instrumento de coerção. Esta medida inverte o ónus da prova: o professor, que há muito deixou de ser pago pelo trabalho que efetivamente presta, vê agora agravada a sua condição, passando a ser um operário de linha de montagem, com o salário refém da validação de um fluxo de dados por um algoritmo central. Se a interoperabilidade da “nuvem” falhar, o direito inalienável ao vencimento fica dependente de um erro de sistema.
O que quer, de facto, o MECI com esta orientação?
A coincidência temporal entre a assinatura deste documento e as reuniões de negociação com os sindicatos não é um acaso administrativo, mas uma estratégia política deliberada. Enquanto a tutela discute a (alegada) valorização da carreira à mesa das negociações, apressa-se a instalar, por via administrativa, os alicerces do RECAP (Regime de Carreiras da Administração Pública). Ao ligar o sumário à validação salarial, o Ministério faz aumentar a burocracia, menospreza a atividade pedagógica e focando-se apenas na funcionarização do professor.
As Direções – as autocráticas e as outras – são empurradas para uma posição ainda mais inaudita: passam de gestores pedagógicos a fiscais de dados. Contudo, importa dizer que esta prepotência do MECI encontra caminho aberto no facto de muitas direções terem, há muito, abdicado da pedagogia em prol de outras agendas, assentes na prepotência e em interesses partidários. Ao trocarem a liderança educativa pela gestão de conveniências, abriram as portas para o exercício da petulância e sobranceria ministerial que agora as reduz a meros capatazes de dados, agravando a miséria da já moribunda gestão democrática das escolas.
Esta orientação surge num contexto de profunda falta de confiança na gestão administrativa da tutela. A demora e a inequívoca falta de regulação na recuperação do tempo de serviço são exemplos vivos de uma administração que falha no essencial, mas que é implacável no controlo. É irónico que o MECI exija um rigor algorítmico nos sumários quando revela uma incapacidade crónica em apresentar soluções e criar condições objetivas para aumentar a disponibilidade e os candidatos a professores, preferindo a ingerência burocrática à resolução dos problemas estruturais.
É urgente desmontar a falácia de que esta “nuvem” serve a transparência. O que aqui se desenha é a concretização do “professor-funcionário“, submetido a um regime de controlo genérico da função pública onde o registo do sumário passa a ser a versão digital do “picar o ponto”.
As consequências desta deriva tecnocrática na Educação serão a asfixia definitiva de uma carreira onde a submissão ao algoritmo esmaga qualquer autonomia e onde o agravamento da saúde mental dos docentes será o dano colateral de uma vigilância punitiva constante. É preocupante que, perante este cenário, dez sindicatos se mostrem favoráveis e confiantes no processo negocial. Esta confiança pode revelar-se um novo erro histórico se ignorar que, enquanto se negoceiam de forma avulsa aspetos de um Estatuto que já é valentemente desconsiderado pela vergonhosa avaliação de desempenho atual, o MECI está a condenar o destino da profissão.
Com esta ordem ministerial, o professor deixará de poder sequer reivindicar o seu direito a ser um intelectual da educação – um papel que, infelizmente, muitos já tinham abandonado – para se tornar um mero servidor de dados, cuja sobrevivência mensal depende da benevolência de um servidor central.
Estou certa de que estas medidas contribuirão para afastar ainda mais professores das escolas. Mas, perante tamanha cegueira administrativa, resta a dúvida: e se for este o verdadeiro plano? Declarar a inviabilidade do sistema público para, finalmente, entregar a gestão e o recrutamento de recursos humanos ao outsourcing liberalizado?“
Antónia Marques
É vergonhoso, mas infelizmente, já é prática de alguns diretores em exercício, pelo que não estou admirada. Quando uma diretora é coordenadora de departamento me ameaçaram no passado com a leitura dos meus sumários, desejei “Boas Leituras”,
Parece haver tempo para coisas acessórias na direção de uma escola.
Esse é o plano, sem dúvida. Escola, saúde, habitação, alimentação, água – tudo vai ser privatizado, tudo vai ser fonte de lucro.